STF
Súmula Vinculante 2
Julgamento: 30/05/2007
Publicação: 30/05/2007
STF
Súmula Vinculante 2
Redação Oficial
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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