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STF

Súmula Vinculante 2

Julgamento: 30/05/2007

Publicação: 30/05/2007

Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade

STF

Súmula Vinculante 2

Redação Oficial

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.