Súmula Vinculante 17
STF
Julgamento: 29/10/2009
Publicação: 29/10/2009
Redação Oficial
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.