STF
Súmula Vinculante 17
Julgamento: 29/10/2009
Publicação: 29/10/2009
STF
Súmula Vinculante 17
Redação Oficial
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
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