> < Súmulas > Súmulas Vinculantes - STF > Súmula Vinculante 17

STF

Súmula Vinculante 17

Julgamento: 29/10/2009

Publicação: 29/10/2009

STF

Súmula Vinculante 17

Redação Oficial

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Encontrou um erro?

Conteúdo Relacionado