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STF

Súmula Vinculante 17

Julgamento: 29/10/2009

Publicação: 29/10/2009

Direito Constitucional
Ordem econômica e financeira > Precatórios e RPV

STF

Súmula Vinculante 17

Redação Oficial

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.