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STF

Súmula Vinculante 16

Julgamento: 25/06/2009

Publicação: 25/06/2009

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração

STF

Súmula Vinculante 16

Redação Oficial

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.