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STF

Súmula Vinculante 15

Julgamento: 25/06/2009

Publicação: 25/06/2009

Direito Administrativo
Agentes Públicos > Remuneração

STF

Súmula Vinculante 15

Redação Oficial

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.