Súmula Vinculante 15
STF
Julgamento: 25/06/2009
Publicação: 25/06/2009
Redação Oficial
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.