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STF

Súmula Vinculante 14

Julgamento: 02/02/2009

Publicação: 02/02/2009

Processo Penal Princípios
Processo Penal Inquérito Policial

STF

Súmula Vinculante 14

Redação Oficial

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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