Súmula Vinculante 14
STF
Julgamento: 02/02/2009
Publicação: 02/02/2009
Redação Oficial
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
