Súmula Vinculante 12
STF
Julgamento: 13/08/2008
Publicação: 13/08/2008
Redação Oficial
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.