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STF

Súmula Vinculante 12

Julgamento: 13/08/2008

Publicação: 13/08/2008

Direito Constitucional
Ordem social > Educação, Cultura e Desporto

STF

Súmula Vinculante 12

Redação Oficial

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.