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STF

Súmula Vinculante 11

Julgamento: 13/08/2008

Publicação: 13/08/2008

Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos
Processo Penal

STF

Súmula Vinculante 11

Redação Oficial

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.