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STF

Súmula Vinculante 10

Julgamento: 18/06/2008

Publicação: 18/06/2008

Direito Constitucional
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade

STF

Súmula Vinculante 10

Redação Oficial

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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