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STF

Súmula Vinculante 1

Julgamento: 30/05/2007

Publicação: 30/05/2007

Direito Civil
Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

STF

Súmula Vinculante 1

Redação Oficial

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.