STF
Súmula Vinculante 1
Julgamento: 30/05/2007
Publicação: 30/05/2007
STF
Súmula Vinculante 1
Redação Oficial
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Encontrou um erro?