Direito Tributário 2021

Os estados e o Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sem regulamentação por Lei Complementar nas seguintes hipóteses:

• Quando o doador ou o de cujus tiver domicilio ou residência no exterior;
• Quando o de cujus tiver bens no exterior ou seu inventário for processado no exterior.

Tais hipóteses estão elencadas no art. 155, §1º, III, da CF.

Os Estados e o Distrito Federal só podem cobrar diferencial de alíquita de ICMS (Difal) se existir Lei Complementar reguladora.

Nas operações de fornecimento de programas de computador por meio de licenciamento ou cessão do direito de uso, incide o ISS (não incide ICMS). Incluem-se nessas operações:

• os softwares padronizados; 
• aqueles produzidos por encomenda;
• obtidos por meio de download; e
• obtidos por acesso em nuvem.

O Imposto de Renda não incide sobre os juros recebidos em razão do atraso no pagamento da remuneração por emprego, cargo ou função.

Os partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais e de assistência social são imunes ao pagamento do IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras, desde que relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades.

O Imposto de Renda incide sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou rendimento, tanto de pessoa física quanto jurídica.

Não foram recepcionados pela CF/88 o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõem sobre o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.

O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.