Processo Penal 2025

A abordagem policial é considerada legal quando realizada com base em informações prévias detalhadas sobre um veículo suspeito de transportar drogas, incluindo a descrição e a placa do veículo.

Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2°, VII, do CPP, independentemente de perícia, se a lesividade for demonstrada por outras provas.

Para concessão de salvo-conduto no plantio de cannabis sativa, não é necessário comprovar impossibilidade financeira para aquisição do remédio importado que já tem autorização da ANVISA.

A medida de segurança imposta em sentença absolutória deve ser mantida enquanto durar a periculosidade do agente.

No julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta.

A aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha configura bis in idem, ou seja, significa punir duas vezes pelo mesmo motivo, já que a violência doméstica é um elemento que já faz parte da definição desse crime.

Quando há inconsistências na narrativa policial, desvalorização das gravações e baixa confiabilidade dos testemunhos dos agentes, tornam-se ilegais a busca pessoal e a entrada no domicílio do réu.

A prova proveniente do exterior, quando serve apenas como notitia criminis (notícia do crime), não invalida as provas posteriormente obtidas no Brasil, desde que estas tenham sido colhidas com observância do devido processo legal.

A maioridade da vítima após o fato não muda a natureza do crime de estupro de vulnerável nem transforma a ação penal pública incondicionada em condicionada à representação. A regra vigente desde 2009 permanece válida, ainda que a vítima tenha completado 18 anos antes de denunciar o crime.

1) A leitura do depoimento da vítima colhido na fase policial durante a audiência não gera nulidade, salvo se houver prejuízo comprovado à defesa.

2) Não há cerceamento de defesa se o juiz interfere para resguardar a dignidade da vítima, conforme a Lei 14.245/2021, desde que a defesa tenha tido chance de fazer perguntas.

A defesa tem direito de acessar os elementos de prova colhidos na fase de inquérito antes da apresentação da resposta à acusação. A ausência desse acesso compromete o exercício da ampla defesa e gera nulidade processual, mesmo sem a demonstração de prejuízo.

A regularização do loteamento antes da denúncia impede o prosseguimento da ação penal, pois afasta a tipicidade da conduta e revela ausência de dolo do agente.

A prisão domiciliar não pode substituir a prisão preventiva quando houver indícios de que a mulher exerce função de liderança ou relevância em organização criminosa, ainda que tenha filhos menores de 12 anos.

A validade da prova penal obtida por cooperação internacional é regida pela lei do país de origem, mas sua admissão no Brasil depende da compatibilidade com a ordem pública, soberania nacional e bons costumes.

A ilegalidade da revista íntima durante a busca domiciliar não invalida, por si só, as provas obtidas na residência.

 É possível o acesso, pela autoridade policial, aos dados contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, sem autorização judicial, quando a finalidade for identificar o proprietário ou esclarecer a autoria do fato, desde que respeitadas condicionantes de proporcionalidade, necessidade e posterior justificativa da medida, garantindo a preservação de direitos fundamentais. 

A fixação de danos morais coletivos pelo crime de tráfico de drogas requer prova específica que demonstre o efetivo abalo à esfera moral coletiva.

 A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para fins de remição de pena, em razão de sua essencialidade ao desenvolvimento da criança. 

Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva. À luz da readequação jurisprudencial da Sexta Turma do STJ, é válida a abordagem feita por guardas municipais durante patrulhamento ostensivo, inclusive quando a fundada suspeita decorre da tentativa de fuga ao avistar a guarnição, sendo lícitas as provas colhidas. 

A investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não depende de autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior para garantir a validade dos atos praticados.

O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.

A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório.

O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode ser considerado como a representação necessária para iniciar a persecução penal em crimes de ação pública condicionada.

 A atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) incide quando a confissão — ainda que parcial ou qualificada — é efetivamente utilizada pelo julgador para formar o convencimento condenatório, inclusive quando proveniente de prova emprestada (interrogatório prestado em outro processo) e submetida ao contraditório no feito de destino. 

 O pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, após a vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de preclusão consumativa, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. 

A manifestação sobre a proposta de acordo de não persecução penal deve ocorrer após o seu oferecimento, não cabendo ao réu ou ao investigado decidir quando se manifestará.