Processo Penal 2022

A decisão do juiz pela prisão preventiva, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação de ofício.

A indução do morador a erro para que autorize a entrada em seu domicílio torna inválida a manifestação de vontade e contamina toda a busca e apreensão.

Quesitos no tribunal do júri que sejam complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP.

Até o julgamento do Tema 1.068 pelo STF, não é possível a execução provisória da pena no Tribunal do Júri mesmo em caso de condenação com pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.

O juiz não precisa rever de ofício a prisão preventiva enquanto o réu estiver foragido.

É legítimo o compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público.

Na ocasião da entrada domiliciar para efetuar prisão, são nulas as provas obtidas em decorrência de vasculhamento amplo e indistinto de toda a residência (fishing expedition). 

Se um parlamentar comete um crime no exercício do cargo de deputado federal ou senador, o inquérito ou a ação penal permanece no STF ainda que o parlamentar seja eleito para ocupar cargo em outra casa do Congresso.

O nervosismo do averiguado não é motivo suficiente para caracterizar a fundada suspeita que autoriza a busca pessoal.

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.

Poderá ser concedida a prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos apreendida com grande quantidade e variedade de drogas, sob a condição de não existir delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.

A denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas seguida das diligências para a constatação dos fatos podem caracterizar justa causa para o ingresso dos policiais na casa do investigado.

Xingamentos proferidos pelo juiz em face do réu podem configurar causa de nulidade absoluta do processo por imparcialidade.

A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.

O Poder Judiciário não pode determinar ao Ministério Público que oferte acordo de não persecução penal, pois a possibilidade de oferecimento é conferida exclusivamente ao Parquet.

É válido o reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito sem observância do procedimento legal em que a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho.

A defesa, ao tomar ciência de determinado vício processual sanável, não pode deixar de alegá-lo como parte de uma estratégia (nulidade de algibeira), numa perspectiva de melhor conveniência futura.

A concessão de prisão domiciliar às mães de menores de 12 anos é legalmente presumida, não sendo necessário comprovar que os cuidados maternos ao menor são indispensáveis.

A prévia denúncia anônima de traficância somada a nervosismo demonstrado em abordagem policial pelo acusado são circunstâncias justificáveis como fundada suspeita (justa causa), autorizadoras de busca pessoal.

O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.

Na análise do cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, o magistrado deve observar as recomendações constantes da Resolução n. 425 do CNJ, e, caso sejam fixadas medidas cautelares alternativas, aquela que melhor se adequa a realidade da pessoa em situação de rua.

1ª Tese: O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência.

2ª Tese: Mesmo se ausente coação direta e explícita sobre o acusado, as circunstâncias de ele já haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via pública e estar detido, sozinho - sem a oportunidade de ser assistido por defesa técnica e sem mínimo esclarecimento sobre seus direitos -, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento para a realização de busca domiciliar, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial.

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.

A Justiça Federal é competente para julgar conteúdo homofóbico divulgado na internet, por meio de perfis abertos de abrangência internacional. 

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que não tenha havido o recebimento da denúncia.