Processo Penal 2021

1ª Tese: A superveniência de sentença condenatória não prejudica a análise de habeas corpus que discute a quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase de inquérito e usada como justa causa para a própria ação penal.

2ª Tese: A quebra da cadeia de custódia não gera de forma automática a inadmissibilidade ou nulidade da prova, devendo a análise ser feita caso a caso com base nos demais elementos dos autos.

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. Ela contraria os seguintes princípios:

• Igualdade de Gênero;
• Proteção à Vida;
• Dignidade da Pessoa Humana.

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).

A constituição estadual não pode prever foro privilegiado a autoridades não abrangidas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria. 

Cabe aos Tribunais de Justiça Estaduais julgar os crimes comuns praticados por Promotores de Justiça.

No tribunal do júri, os jurados não podem condenar o réu somente com base em indícios reunidos no inquérito policial, pois no julgamento popular aplica-se o art. 155 do CPP. As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer" também viola o art. 155 do CPP.

Desde que respeitados os demais princípios que regem o júri, é possível que as partes estabeleçam uma divisão de tempo para debates que seja mais adequado ao caso.

É necessária prévia autorização judicial para a instauração de inquérito contra autoridade com foro privilegiado em tribunal de justiça.

O WhatsApp pode ser usado para citar o acusado, desde que comprovada sua identidade e a autenticidade do número telefônico. 

A falta de audiência de custódia é uma irregularidade, mas não afasta a prisão preventiva, desde que atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e observados os direitos e garantias dispostos na CF.