Processo Civil 2023

Os prazos processuais começam a ser contados a partir da intimação pelo Portal Eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça (DJe).

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

Se o impetrante de Mandado de Segurança errar na indicação da autoridade coatora e esse erro ocasionar a alteração da competência jurisdicional, o juiz não poderá autorizar emenda à petição inicial. 

Na execução de dívida não alimentar, é possível penhorar salário que não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

O julgamento de ação por danos morais decorrentes de ofensas em redes sociais é competência do foro de domicílio da vítima.

A pessoa casada em regime universal pode ter seus bens constritos judicialmente por dívida do cônjuge, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação.

A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais.

Compete à Justiça Comum julgar ação na qual servidor celetista pede parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.

Antes da vigência do §7º do art. 22 do Estatuto da OAB, era necessário que o sindicato apresentasse os contratos individualmente celebrados com os filiados para reter os honorários contratuais. Após, mudou-se o requisito, exigindo-se apenas a autorização expressa dos filiados que optarem por aderir às obrigações do contrato.

O magistrado pode, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (art. 829 do CPC).

É constitucional o procedimento adotado pela Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia.

Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) são inaplicáveis em caso de provimento total ou parcial do recurso.

1ª Tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 

2ª Tese: No caso específico das execuções fiscais de baixo valor, o interesse de agir dependerá da prévia adoção da tentativa de solução administrativa e do protesto da certidão de dívida ativa. 

3ª Tese: As execuções fiscais em curso podem ser suspensas para a adoção das medidas administrativas. 

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência.

Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para substituir associação extinta por decisão judicial em ação civil pública proposta perante a Justiça estadual.

A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária.

Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício.

A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público.

Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.

Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência.

Para o reconhecimento da deserção, é indispensável que o juiz intime a parte para regularizar o preparo, especificando qual erro deverá ser corrigido.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.

Quando determinado recurso for julgado aplicando-se a técnica do julgamento ampliado, os embargos de declaração opostos também devem observar essa técnica. 

O pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada caso inclua danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos.

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

É inconstitucional a regra de impedimento que impossibilita os juízes de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de um parente seu (art. 144, VIII, CPC).

Em exibição incidental de documentos, presumem-se verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que as consequências dessa veracidade serão avaliadas em julgamento, junto com as demais provas.