Direito Empresarial 2020

Na justiça estadual, é possível arguir incidentalmente a nulidade de patente e desenho industrial como matéria de defesa.

No caso em que duas empresas atuam na colocação de imitações no mercado (uma fabrica e a outra comercializa), ambas respondem solidariamente pelos danos causados pelo uso indevido da marca.

O Fisco possui interesse processual na habilitação de crédito tributário em processo de falência mesmo que já exista um processo de execução fiscal sobre ele.

A execução fiscal poderá ser redirecionada ao sócio independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória por crime falimentar.

O juízo competente para processar pedido de recuperação judicial é o do local onde figura o principal estabelecimento da recuperanda, aferido no momento da propositura da demanda. Trata-se de competência absoluta, a qual não sofre alteração posterior por modificação do volume negocial da empresa.

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a tutela de urgência que busca antecipar o stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferida a recuperação judicial.

Em sede de recuperação judicial, os créditos originados de condenação por danos morais na Justiça do Trabalho são classificados como trabalhistas, não quirografários.

As astreintes aplicadas em processo trabalhista têm natureza de crédito quirografário.