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STJ - Terceira Turma

REsp 1.810.440-SP

Recurso Especial

Paradigma

Relator: Marco Aurélio Bellizze

Julgamento: 12/11/2019

Publicação: 21/11/2019

STJ - Terceira Turma

REsp 1.810.440-SP

Tese Jurídica

É desnecessária a autorização do titular da obra parodiada que não for verdadeira reprodução da obra originária nem lhe implicar descrédito, ainda que a paródia tenha incontroversa finalidade eleitoral.

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Resumo Oficial

De início, é de se frisar que a Lei n. 9.610/1998 é precisa ao assegurar proteção às paródias na qualidade de obra autônoma, além de desvinculá-las da necessidade de prévia autorização. As paródias são verdadeiros usos transformativos da obra original, resultando, portanto, em obra nova, ainda que reverenciando a obra parodiada. Por essa razão, para se configurar paródia é imprescindível que a reprodução não se confunda com a obra parodiada, ao mesmo tempo que não a altere de tal forma que inviabilize a identificação pelo público da obra de referência nem implique em seu descrédito, conforme determina o art. 47 da Lei n. 9.610/1998. Saliente-se que, ainda que "quase sempre dotada de comicidade, utilizando-se do deboche e da ironia para entreter" (observação que se extrai do voto do relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp n. 1.548.849/SP, Quarta Turma, DJe 4/9/2017), a paródia é fruto de uma nova interpretação, ou uma adaptação a um novo contexto, com o intuito de aproximar emissor e destinatário da mensagem comunicada. É certo, portanto, que a mera afirmação de que "não possuía destinação humorística" não é suficiente para afastar a caracterização da paródia, mesmo porque a atividade jurisdicional não se destina à crítica artística. Com efeito, no caso vertente, ficou consignado que a propaganda eleitoral se utilizou de obra anterior, com alterações no trecho da letra explorada, a fim de comunicar ao público mensagem destinada a influenciar sua decisão. Todavia, não se discutiu nenhum conteúdo ofensivo a outros canditatos, tampouco ao titular da música original. Também não se alegou que a alteração da obra tenha resultado em descrédito à primeira. Ressalte-se que a finalidade da paródia, se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra, é indiferente para a caracterização de sua licitude e liberdade assegurada pela Lei n. 9.610/1998. Assim, tratando-se de referência musical em propaganda eleitoral, é irrelevante que a mesma música já houvesse sido objeto de utilização anterior, ou que a obra audiovisual parodiada a contivesse em sua composição total, desvinculando-se da necessidade de prévia autorização.

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