Direito Constitucional 2020

É competência exclusiva do STF processar e julgar todas as ações contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

Primeira Tese:

A vacinação compulsória é diferente de vacinação forçada, pois exige o consentimento do usuário. Além disso, ela pode ser implementada por medidas indiretas previstas em lei, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares. Tais medidas devem:

•  ter base em evidências científicas;
• acompanhar programa de ampla divulgação sobre a eficácia, segurança e contraindicações das vacinas;
• respeitar a dignidade humana e os direitos fundamentais; e
• atender à razoabilidade e à proporcionalidade;

As vacinas em questão devem ser distribuídas universal e gratuitamente.

Segunda Tese:

As medidas restritivas em questão podem ser implementadas por todos os entes federativos, respeitando as esferas de competência.

É inconstitucional lei municipal que proíbe divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais.

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de aprovação de emenda constitucional quando há comprovado vício na manifestação de vontade do parlamentar.

A competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede o exercício da competência material para exploração dessas atividades pelos estados e municípios.

O combate ao coronavírus é competência concorrente da União, estados, Distrito Federal, e municípios.

Não é possível a readmissão na carreira da magistratura.

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.

É constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que a somatória dos subsídios e da verba sucumbencial recebidos mensalmente pelos advogados públicos não seja maior do que o teto remuneratório dos Ministros do STF, nos termos do art. 37, XI, da CF.