STF - Plenário
ADC 41 ED-DF
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Paradigma
Relator: Luís Roberto Barroso
Julgamento: 12/04/2018
Publicação: 07/05/2018
STF - Plenário
ADC 41 ED-DF
Tese Jurídica
As cotas raciais estabelecidas pela Lei 12.990/2014 se aplicam a toda a Administração Pública, nela incluídas as Forças Armadas.
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