STF - Plenário

ADC 41 ED-DF

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Paradigma

Relator: Roberto Barroso

Julgamento: 12/04/2018

STF - Plenário

ADC 41 ED-DF

Tese Jurídica

As cotas raciais estabelecidas pela Lei 12.990/2014 se aplicam a toda a Administração Pública, nela incluídas as Forças Armadas. 

Vídeos

Ops...

Esse vídeo está disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Onde Aparece?