STJ - Segunda Seção
Súmula 609
Paradigma
Julgamento: 11/04/2018
Publicação: 17/04/2018
STJ - Segunda Seção
Súmula 609
Redação Oficial
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
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