Direito Ambiental 2020

A simples revogação de normas operacionais que trazem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental, sem a sua substituição ou atualização, viola preceitos constitucionais e estabelecidos em compromissos internacionais, visto que o direito ao meio ambiente equilibrado é direito fundamental da pessoa humana.

Considerando as peculiaridades e a magnitude social, econômica e ambiental do caso, o juízo competente para o julgamento de ação popular referente ao desastre de Brumadinho é o juízo do local do fato.

Mesmo que haja multa prévia aplicada pela União por danos ambientais, os municípios podem aplicar nova multa sobre o mesmo fato, sem que isso configure bis in idem.

O erro na concessão da licença ambiental por um terceiro não retira a responsabilidade daquele que gerou o dano ambiental.

Para a compensação ambiental de reserva legal, basta que as áreas compensadas se localizem no mesmo bioma, ainda que os danos tenham ocorrido antes da vigência do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O art. 15 do Novo Código Florestal, que prevê o cômputo da APP no cálculo da Reserva Legal do imóvel, não retroage. 

A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível.

É constitucional lei estadual que proíbe a utilização de animais para testes e desenvolvimento de cosméticos.