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Principais Julgados

Direito Ambiental 2019

2019

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ADC 42

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08/2019

  • Direito Ambiental 2019
  • Informativo 892 - STF

O Plenário concluiu julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade em que se discute diversos dispositivos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) (Informativos 884 e 891).

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EREsp 1.318.051-RJ

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05/2019

  • Direito Ambiental 2019
  • Informativo 650 - STJ

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

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AREsp 1.084.396-RO

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09/2019

  • Direito Ambiental 2019
  • Informativo 659 - STJ

A autoridade administrativa deve notificar o proprietário do veículo locado para oportunizar que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.

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REsp 1.784.755-MT

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09/2019

  • Direito Ambiental 2019
  • Informativo 658 - STJ

O transporte em quantidade excessiva de madeira, não acobertada pela respectiva guia de autorização, legitima a apreensão de toda a mercadoria.

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AREsp 1.312.435-RJ

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02/2019

  • Direito Ambiental 2019
  • Informativo 643 - STJ

A legislação municipal não pode reduzir o patamar mínimo de proteção marginal dos cursos d’água, em toda sua extensão, fixado pelo Código Florestal.

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