Direito Administrativo 2020

Primeira Tese

O candidato pode realizar o concurso público em data e horário distinto do previsto em edital por motivo de crença religiosa, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da isonomia, além de não significar um ônus desproporcional para a Administração Pública.

Segunda Tese

A Administração Pública pode estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais para servidores que alegarem motivo de crença religiosa, inclusive durante o estágio probatório. Devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode ocorrer o desvirtuamento das funções inerentes ao cargo.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a empresas estatais de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

O edital de concurso público não pode impedir a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, exceto se houver previsão legal.

No caso de concurso público organizado por entidade privada que foi cancelado por indícios de fraude, o Estado responde apenas subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos.

O Estado não responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, quando não demonstrado o nexo causal direto entre a fuga e a conduta.

O município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa ainda que a Câmara Municipal do mesmo ente possua dívidas com a Fazenda Nacional.

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Os servidores temporários não têm direito a décimo terceiro e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo:

• expressa previsão legal ou contratual;
• comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por conta de renovações e/ou prorrogações sucessivas.

Se a morte do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/98, incide o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida pelo servidor, e não sobre cada parcela individualmente.

A perda da função pública por improbidade atinge qualquer cargo que o servidor esteja ocupando no momento da condenação definitiva, ainda que seja diferente do cargo ocupado ao tempo da prática do ato.