Estatuto da Criança e do Adolescente 2025

Em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei Maria da Penha se aplica independentemente da idade da vítima e prevalece sobre outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se os pais se recusarem a vacinar o filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo após advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, é possível aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA.

A maioridade da vítima após o fato não muda a natureza do crime de estupro de vulnerável nem transforma a ação penal pública incondicionada em condicionada à representação. A regra vigente desde 2009 permanece válida, ainda que a vítima tenha completado 18 anos antes de denunciar o crime.

Admite-se a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos, de forma excepcional, quando não houver outro meio eficaz para apurar a real capacidade financeira do alimentante.

Se não houver vínculo prévio com a família extensa, mas existir laço socioafetivo sólido com a família substituta e demonstração de cuidados adequados à criança, deve prevalecer a guarda com esta última, observando o princípio do melhor interesse da criança.

A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no art. 241-D do ECA não abrange a comunicação oral direta e presencial, se limitando a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação.

A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua aplicação deve observar o princípio do melhor interesse da criança (CF, art. 227) e, em casos de violência doméstica, adotar perspectiva de gênero para proteção da mulher (CF, arts. 1º, III, e 226, § 8º), sendo possível sua utilização mesmo quando a criança ou adolescente não seja vítima direta das agressões.