2023
02/2023
O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a vítima encontravam-se em viagem fora do domicílio desta.
A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
08/2023
Amarzenar e compartilhar pornografia infantil (arts. 241-A e 241-B, ECA) são crimes distintos e autônomos entre si.
10/2023
A desistência de adoção de criança com doença congênita na fase do estágio de convivência não configura abuso de direito, quando os adotantes não possuem condições financeiras, somado ao fato de a mãe biológica ter contestado o processo de adoção.
03/2023
A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta.
