Estatuto da Criança e do Adolescente 2021

Cabe à Justiça da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. 

É possível, por tutela antecipada, o uso em instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, de nome afetivo da criança ou adolescente sob guarda provisória da família adotiva. 

A maioridade civil da vítima por si só não é fundamento suficiente para afastar a multa pelo descumprimento dos deveres do poder familiar.

É possível rescindir a sentença que concede a adoção, sob o fundamento de que o adotado não desejava verdadeiramente integrar a família na época. Isso pode ocorrer desde que o adotado atinja a maioridade e se manifeste nesse sentido.

Havendo interesse jurídico e justificativa, é possível obter cópias dos autos da apuração de ato infracional, que deverão ser utilizadas exclusivamente para o fim proposto. 

A depender do caso concreto, a diferença mínima de idade de 16 anos entre adotante e adotando pode ser relativizada.

Ainda que tenha convivido com família substituta, a adoção personalíssima por parentes colaterais por afinidade atende ao melhor interesse da criança.

O histórico de atos infracionais pode afastar a configuração de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006).

As paternidades biológica e socioafetiva possuem tratamento e efeitos jurídicos equivalentes.

A autorização judicial para a participação de adolescente em espetáculos públicos em diferentes comarcas deve se concentrar no juízo do seu domicílio. Sendo necessário, o juízo competente solicitará informações aos demais juízos sobre o cumprimento das diretrizes previamente fixadas.

Não é possível a expulsão de estrangeiro do território nacional quando este tiver filhos brasileiros sob sua dependência socioafetiva.