Direito Tributário 2025

É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de planos VGBL e PGBL.

1ª Tese: Os pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019 não possuem direito adquirido ao regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, pois esta não possui natureza previdenciária;

2ª Tese: A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado" (art. 50, §4º, da Lei 6.880/1980), inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme dispõe o art. 16, XI, da Lei 4.506/1964;

3ª Tese: A Administração Militar tem o poder-dever de fiscalizar e verificar periodicamente a manutenção dos requisitos para a Assistência Médico-Hospitalar, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999;

4ª Tese: Não se configura dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o usuário recebe rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

A discussão judicial sobre a validade do lançamento tributário não impede a investigação policial por crime tributário, pois as instâncias são independentes.

O prazo de cinco anos para realizar compensação tributária de crédito reconhecido por decisão judicial conta-se do trânsito em julgado. No entanto, esse prazo pode ser suspenso entre a data do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento pela Receita Federal.

Aplica-se a prescrição de cinco anos, prevista no Decreto n. 20.910/1932, às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e sem atuação em regime de concorrência.

É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos (i) à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso, bem como (ii) à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (CF/1988, art. 5º, XXXIV, b).

É constitucional a lei municipal que fixa o valor da taxa de fiscalização de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, pois está em conformidade com o art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal.

A Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal.

É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.

O cumprimento de sentença trabalhista pode ser promovido somente contra empresa do grupo econômico que participou da fase de conhecimento do processo, exceto nas hipóteses de sucessão empresarial (CLT/1943, art. 448-A) ou de abuso de personalidade jurídica (CC/2002, art. 50), situações excepcionais em que deverá ser observado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CLT/1943, art. 855-A e CPC/2015, arts. 133 a 137).

São constitucionais as leis estaduais e distritais editadas após a EC nº 87/2015 e antes da entrada em vigor da LC nº 190/2022, que instituíram a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. No entanto, essas leis produzem efeitos somente a partir da vigência da LC nº 190/2022 e naquilo que for compatível. 

É inconstitucional por violar o modelo constitucional de repartição de competências tributárias e a exigência de lei complementar nacional (CF/1988, art. 155, I, § 1º, III) a instituição, por norma estadual, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses em que haja elemento de conexão com o exterior, antes da promulgação da Reforma Tributária (EC n° 132/2023).

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente do tipo de constrição de bens utilizado.