Direito Tributário 2023

O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual.

1ª Tese: É constitucional o art. 25, I e II, da Lei 8.870/1994, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, que prevê contribuição à seguridade social, a ser paga pelo empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991.

2ª Tese: É constitucional a contribuição social destinada ao SENAR, a ser paga pelo empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural, estabelecida pelo § 1º do art. 25 da Lei 8.870/1994.

O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (Lei 9.430/1996, art. 74, § 17), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (CF/1988, art. 5º, XXXIV).

As distribuidoras de combustíveis não possuem direito a crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao álcool etílico anidro combustível (AEAC) adquirido de usinas ou destilarias quando ocorrer o diferimento do pagamento daquele tributo (consistente em substituição tributária para trás).

Por configurar majoração tributária indireta, o redimensionamento dos coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS promovido pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 submete-se à anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 195, § 6º).

Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a modulação dos efeitos estabelecido no EDcl no RE 1.063.187/SC pelo STF.

Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), cuja causa seja o trabalho desempenhado, há  direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos.

Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de rateio de superávit pelo participante de fundo de previdência privada.

São constitucionais dispositivos de leis que estabelecem o parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se feito o pagamento integral.

A Fazenda não pode impedir que o ágio seja deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos casos em que a dedução decorre da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é feito via "empresa-veículo".

Não é possível o pedido de restituição de indébito ou de compensação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarado inconstitucional. Entretanto, o STF modulou os efeitos e fixou marco temporal, sendo possível apenas no caso dos pedidos protocolados até a data de 15/03/2017 e nos fatos geradores decorridos a partir de então.

É  constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre particulares. 

É vedada a cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela Ordem dos Advogados do Brasil. 

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.

A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.

O ICMS-ST devido pelo contribuinte substituído no regime de substituição progressiva não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional.

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 têm aplicação imediata nas ações em trâmite.