> < Principais Julgados > Direito Tributário 2022 > Tema Repetitivo 994

STJ

Tema Repetitivo 994

Repetitivo

Publicação: 26/04/2019

STJ

Tema Repetitivo 994

Redação Oficial

Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ
Repetitivo

REsp 1.638.772-SC

ⓘ

04/2022

  • Informativo 734 - STJ
  • Direito Tributário 2022
Direito Tributário > Espécies Tributárias
Contribuições especiais
Direito Tributário > Tributos Estaduais
ICMS
Direito Tributário > Obrigação Tributária
Base de Cálculo e Alíquota

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Encontrou um erro?
Anterior Próximo

Onde Aparece?