Direito Penal 2022

A prisão temporária somente é cabível quando:

(i) for indispensável para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for compatível com a gravidade do crime, com as circunstâncias do fato e com as condições pessoais do indiciado;
(v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

A competência para processar e julgar crime de estelionato por meio de saque de cheque fraudado é do local da agência bancária da vítima. 

É possível, excepcionalmente, admitir prisão domiciliar a presas em regime fechado quando verificado, cumulativamente:

I) Proporcionalidade da medida;

II) A imprescindibilidade da presença da mãe no cuidado de criança ou pessoa com deficiência;

III) Que o crime não foi praticado com uso de violência ou grave ameaça contra seus descendentes.

1ª Tese: O transcurso do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP não gera a revogação automática da prisão preventiva;

2ª Tese: A necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias aplica-se até o final dos processos de conhecimento.

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados e policiais a fim de afastar agressores da convivência com as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar caso se tornem uma ameaça à vida ou integridade física ou psicológica da vítima. 

É possível valoração negativa da culpabilidade do agente se este profere ameaça na presença do filho menor de idade. 

Mulheres transexuais em situação de violência doméstica poderão ser beneficiadas pelas medidas protetivas da Lei Maria da Penha 

A falta de fiscalização do Estado quanto às horas de estudo em EaD não pode impedir a remição de pena, bastando o atestado de frequência para obter a remição.

A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais.

A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

Tráfico de Drogas é equiparado a crime hediondo, com exceção da prática em sua modalidade privilegiada (§4º).

É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta.

O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o requeira expressamente e no momento adequado, ou seja, quando da abertura dessa fase processual (CPP, art. 403; e Lei 8.038/1990, art. 11).

É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.

A condenação anterior por porte de drogas para consumo pessoal não deve ser levada em consideração para fins de reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade.

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente é crime instantâneo que não exige habitualidade, configurando-se pela obtenção de anuência da criança/adolescente para práticas sexuais. 

As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio são materialmente atípicas, sendo possível expedir salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento.

O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente.