Direito Empresarial 2021

Primeira Tese

No âmbito da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), são constitucionais: (i) o limite máximo de 150 salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista (art. 83, I), e (ii) a definição de créditos com privilégio especial (art. 83, IV, "c"). 

Segunda Tese

É constitucional a preferência dada aos créditos "extraconcursais" derivados de negócios praticados durante a recuperação judicial, ou após a decretação da falência. Tal entendimento também se aplica aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência.

Terceira Tese

É legítima a devolução em dinheiro de adiantamento feito ao devedor-falido em contrato de câmbio para a exportação. 

A prorrogação de prazos de vigência de patentes e modelos de utilidade prevista no art. 40 da Lei de Propriedade Industrial é inconstitucional.

Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress, o titular deve comprovar:

• a utilização de determinado conjunto-imagem apenas como forma de diferenciação do bem no mercado;
• a distintividade e anterioridade de uso; e
• a confusão ou associação indevida.

O crédito tributário pode ser habilitado em processo de falência mesmo que já exista um processo de execução fiscal sobre ele. Isso é possível antes mesmo da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no processo de execução.

O crédito cedido fiduciariamente não se submete à recuperação judicial, ainda que a cessão não tenha sido registrada em cartório.