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Principais Julgados

Direito Eleitoral 2022

2022

Todos os Julgados

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STF

ADI 5.507-DF

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09/2022

  • Informativo 1066 - STF
  • Direito Eleitoral 2022
Direito Eleitoral
Ações Eleitorais

A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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STF

ADI 7.214-DF

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10/2022

  • Informativo 1070 - STF
  • Direito Eleitoral 2022
Direito Eleitoral
Disposições Gerais e Princípios
Direito Eleitoral > Partidos Políticos
Fundo Partidário

São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.

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STJ

HC 746.737-DF

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09/2022

  • Informativo 749 - STJ
  • Direito Eleitoral 2022
Direito Penal > Crimes do Funcionário Público Contra a Administração
Peculato
Direito Eleitoral
Crimes Eleitorais

Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão do delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral.

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