Direito do Consumidor 2025

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços do SUS, por serem públicos e universais. No entanto, se o paciente for tecnicamente hipossuficiente e o ente público tiver melhores condições de produzir provas, o juiz pode redistribuir o ônus da prova.

O provedor de conexão não precisa receber informações prévias sobre a porta lógica do provedor de aplicação para disponibilizar os dados de identificação do usuário, pois também deve armazenar e fornecer o IP e a porta lógica.

Se um tratamento passa a integrar o rol da ANS, não é mais preciso provar sua eficácia para que a cobertura seja obrigatória

A remoção de conteúdo por provedores de busca exige a indicação precisa das URLs, não sendo admitido requerimento genérico.

A indenização por danos materiais decorrente de vício do produto não se restringe ao período posterior aos 30 dias previstos no art. 18, § 1º, do CDC, devendo o consumidor ser integralmente ressarcido pelos prejuízos sofridos.

Deve ser afastada a responsabilidade do motorista que, por força de defeito de fabricação do pneu (fortuito externo), perde o controle do veículo e causa danos, pois não há culpa sua pelo acidente.

A negativa indevida de internação em emergência, com base em carência contratual, configura dano moral.

A fixação de danos morais coletivos pelo crime de tráfico de drogas requer prova específica que demonstre o efetivo abalo à esfera moral coletiva.

É inconstitucional norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, sem manifestação do titular, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição Federal.

O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, para gestante com trombofilia.

A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível.

A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca, conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade.