Direito do Consumidor 2021

Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, exceto:

• os antineoplásicos orais (e correlacionados);
• a medicação assistida (home care); e
• os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para tratamento domiciliar.

O contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil não segue os índices de reajuste de mensalidade fixados pela ANS.

O medicamento cuja importação foi excepcionalmente autorizada pela ANVISA é de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, ainda que não tenha sido registrado pela Agência.

Em um processo envolvendo um consumidor e uma instituição financeira, se o banco juntar ao processo o contrato bancário e o consumidor contestar a autenticidade da assinatura disposta nesse contrato, a prova da autenticidade cabe ao próprio banco.

A efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho - ou do próprio corpo estranho - é irrelevante para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.