Direito do Consumidor 2022

1ª Tese: Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).

2ª Tese: Se a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, os honorários advocatícios também devem seguir as regras previstas nesse regime. 

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, o Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva por falta de interesse público ou social que justifique sua atuação.

A empresa que patrocinadora de evento mas não participa da sua organização não é considerada fornecedora para fins de responsabilidade por acidente de consumo ocorrido no local.

Se em cumprimento de sentença coletiva, após um ano do sentença definitiva, não houver habilitação no processo por parte dos beneficiários ou se esta for em número desproporcional ao prejuízo, é possível a habilitação subsidiária da associação e demais sujeitos previstos no art.82 do CDC. 

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço.

A previsão de solidariedade por reparação de dano (art. 25, §1º, CDC) deve ser interpretada restritivamente.

A Convenção de Montreal disciplina a responsabilidade civil por extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte entre a importadora e a companhia aérea.

A empresa de metrô não responde pela morte de passageiro que desmaiou e caiu nos trilhos, pois trata-se de fortuito externo, sem relação de causa e efeito com a organização do serviço.

A franqueadora de serviços educacionais não é responsável solidária pelos danos decorrentes da morte de aluno em acidente de trânsito por culpa de motorista de ônibus escolar, se o serviço de transporte foi contratado exclusivamente pela franqueada. 

O plano de saúde não pode ser rescindido pela inadimplência do consumidor se essa inadimplência tiver sido sanada (com juros e correção) antes da notificação exigida pela Lei 9.656/98.

Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando e advertindo seus alunos acerca da separação entre bacharelado e licenciatura.

É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.

Não é abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milhagem aérea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.