Direito Constitucional 2025

Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia analisar os requerimentos de anistia política e suas revisões. A ausência dessa comissão no processo de revisão torna o procedimento nulo.

Para a ação popular ser aceita, é preciso indicar um ato administrativo ou equivalente, com efeitos concretos e potencialmente danoso. Declarações ou opiniões de agentes políticos, sem força jurídica, não justificam a ação.

A fixação de prazo razoável para a imissão de posse de povo indígena em terra tradicionalmente ocupada é válida, desde que acompanhada de medidas progressivas para assegurar a desocupação segura e juridicamente adequada dos não indígenas, sem afrontar o caráter declaratório do processo de demarcação.

A validade da prova penal obtida por cooperação internacional é regida pela lei do país de origem, mas sua admissão no Brasil depende da compatibilidade com a ordem pública, soberania nacional e bons costumes.

É possível a homologação, pelo STJ, de sentença estrangeira que altera nome do requerente, proferida por autoridade competente, com trânsito em julgado e documentos essenciais à compreensão da demanda anexados, traduzidos por tradutor juramentado e que não contém ofensa à ordem pública, à soberania nacional ou à dignidade da pessoa humana.

A negativa indevida de internação em emergência, com base em carência contratual, configura dano moral.

É parcialmente inconstitucional por não assegurar proteção suficiente aos usuários, seus direitos fundamentais e à democracia, em especial devido à revolução no modelo de utilização da internet, com massiva utilização de redes sociais e plataformas digitais – o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI), que condiciona a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet ao descumprimento de ordem judicial específica para a remoção de conteúdo ilícito gerado por terceiros.

 São constitucionais os institutos previstos nos arts. 8º-B a 8º-E do Decreto nº 911/1969, incluídos pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), e no procedimento de busca e apreensão extrajudicial previsto nos parágrafos do art. 8º-C devem ser adotadas, obrigatoriamente, as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor. 

 É possível o acesso, pela autoridade policial, aos dados contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, sem autorização judicial, quando a finalidade for identificar o proprietário ou esclarecer a autoria do fato, desde que respeitadas condicionantes de proporcionalidade, necessidade e posterior justificativa da medida, garantindo a preservação de direitos fundamentais. 

É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos (i) à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso, bem como (ii) à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (CF/1988, art. 5º, XXXIV, b).

 É inconstitucional, por violar a regra do concurso público (art. 37, II, da CF/1988), a norma estadual que dispensa a realização de certame e autoriza a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários, ainda que por excepcional interesse público. 

 O STF decidiu que é constitucional a criação de programas municipais de auxílio a desempregados com caráter assistencial, que prevejam a contratação temporária para garantir ocupação, renda e qualidade profissional aos beneficiários, desde que não configurem burla à regra do concurso público. 

Não há omissão constitucional quanto à assistência prevista no art. 245 da CF/1988 para herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, pois o poder público não permanece inerte e vem adotando medidas para atender às necessidades sociais e econômicas decorrentes desses crimes.

É inconstitucional a suspensão, por decreto do governador, dos efeitos financeiros de lei estadual considerada inconstitucional, pois tal ato viola o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal.

É inconstitucional norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, sem manifestação do titular, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição Federal.

São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desacordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal, que define os limites constitucionais para remuneração no serviço público.

A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua aplicação deve observar o princípio do melhor interesse da criança (CF, art. 227) e, em casos de violência doméstica, adotar perspectiva de gênero para proteção da mulher (CF, arts. 1º, III, e 226, § 8º), sendo possível sua utilização mesmo quando a criança ou adolescente não seja vítima direta das agressões.

 É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspenda a execução de dispositivos legais estaduais sem que estes tenham sido previamente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 

São inconstitucionais normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em concessões de loterias estaduais ou na publicidade desses serviços, pois usurpam a autonomia dos estados e violam os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência, da livre iniciativa e o disposto no art. 175 da Constituição Federal.

É constitucional a revogação ou alteração, por lei ordinária, da regulamentação de lei complementar que possua status de lei ordinária. Esse entendimento está de acordo com as regras do processo legislativo e com o princípio da simetria, segundo o qual não se pode conferir hierarquia superior a normas que, em essência, têm natureza ordinária.

É inconstitucional norma do Código Penal Militar que trata do crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras para casos de lesão corporal grave, gravíssima ou morte. Tal omissão viola os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF, art. 24, XIV), além da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente.

A imunidade material dos parlamentares — que os torna invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos — afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, na medida em que consubstancia excludente da responsabilidade civil objetiva estatal.

O Congresso Nacional está em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação (CF/1988, art. 7°, XXVII).

 Não há inércia legislativa apta a caracterizar mora inconstitucional quanto à regulamentação da polícia penal, quando existe processo de implementação em curso, com medidas objetivas, a evidenciar um andamento compatível com a complexidade do desenho administrativo e financeiro exigido para a nova carreira. 

 É inconstitucional — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre energia elétrica, bem como por interferir nas relações contratuais entre as concessionárias e o poder concedente federal (CF/1988, art. 21, XII, b; 22, IV; e 175) — norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos. 

Não cabe ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de natureza tributária.

É inconstitucional lei estadual que cria ou disciplina obrigações principais ligadas às compensações e participações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais. Compete privativamente à União legislar sobre águas e sobre jazidas e recursos minerais, inclusive quanto a valores, formas de recolhimento, lançamento, julgamento e penalidades. Aos entes subnacionais cabe apenas estabelecer obrigações acessórias de fiscalização, nos limites da competência comum. 

A operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para o tratamento de crianças com alergia à proteína do leite de vaca, conforme recomendação da Conitec e incorporação da tecnologia ao SUS, limitada até os dois anos de idade.