Direito Constitucional 2021

Para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio sobre o direito de reunião, basta a veiculação de informação que permite ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

É constitucional impor limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19.

Se o medicamento não possui registro na Anvisa, mas tem a sua importação autorizada, cabe ao Estado fornecer o fármaco, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• comprovação da incapacidade econômica do paciente;
• o tratamento deve ser indispensável;
• impossibilidade de substituição do medicamento por outro similar contido nas listas oficiais do SUS.

Diante de ordem judicial para internação de um paciente em hospital particular devido à falta de vaga na rede pública, o critério a ser utilizado para o ressarcimento do hospital é o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público na OAB.

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA.