Direito Civil 2025

É possível romper o vínculo de filiação com filho maior de idade quando não houver relação socioafetiva e o pai registral tiver descumprido os deveres de cuidado, caracterizando abandono material e afetivo.

No caso de vazamento de dados sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, a seguradora responde objetivamente, sendo o dano moral presumido.

O provedor de conexão não precisa receber informações prévias sobre a porta lógica do provedor de aplicação para disponibilizar os dados de identificação do usuário, pois também deve armazenar e fornecer o IP e a porta lógica.

A remoção de conteúdo por provedores de busca exige a indicação precisa das URLs, não sendo admitido requerimento genérico.

É válida a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo assumida por brasileiro em país onde essa prática é permitida por lei.

Deve ser afastada a responsabilidade do motorista que, por força de defeito de fabricação do pneu (fortuito externo), perde o controle do veículo e causa danos, pois não há culpa sua pelo acidente.

Em execução de dívida condominial, admite-se a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, desde que ele seja a origem da dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação, e haja prévia citação do credor fiduciário.

O imóvel doado pelo Poder Público em programa habitacional, mesmo registrado em nome de apenas um dos cônjuges, é presumido como destinado à entidade familiar e, por isso, se comunica na partilha de bens do casal sob o regime da comunhão parcial.

O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel de copropriedade dos herdeiros do falecido.

A teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória, que exige a quitação total do preço no compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que as parcelas restantes estejam prescritas.

A comunicabilidade dos bens na união estável só se afasta por contrato escrito com regime diverso, não bastando declarar percentuais de copropriedade em escritura pública.

A descoberta de novos bens que motivem sobrepartilha não reabre ao herdeiro que renunciou à herança a possibilidade de aceitar ou renunciar a esse novo patrimônio.

Admite-se a quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos, de forma excepcional, quando não houver outro meio eficaz para apurar a real capacidade financeira do alimentante.

A negativa indevida de internação em emergência, com base em carência contratual, configura dano moral.

Para que a pessoa jurídica de direito público seja reconhecida como vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva, é imprescindível a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo.

É parcialmente inconstitucional por não assegurar proteção suficiente aos usuários, seus direitos fundamentais e à democracia, em especial devido à revolução no modelo de utilização da internet, com massiva utilização de redes sociais e plataformas digitais – o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI), que condiciona a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet ao descumprimento de ordem judicial específica para a remoção de conteúdo ilícito gerado por terceiros.

 É possível a condenação ao pagamento de pensão mensal indenizatória, de natureza civil, ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, perde de forma permanente sua capacidade laborativa, ainda que já receba benefício previdenciário. A indenização civil não se confunde com a previdenciária e pode ser cumulada com esta, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da reparação integral do dano. 

 Para que haja dever de indenizar por danos morais em razão do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, é necessária a comprovação de ofensa concreta e individual aos direitos da personalidade. A simples alegação de transtornos genéricos, alteração de trajeto de trabalho ou dificuldades operacionais, sem abalo psíquico ou sofrimento pessoal grave, não é suficiente para configurar o dano moral. 

A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra.

A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica, sem promover acusação pessoal, não configura abuso de direito nem enseja responsabilização civil.

Protestos realizados sem comunicação prévia às autoridades e que bloqueiam diversas vias de acesso à capital do Estado por tempo considerável configuram dano moral coletivo in re ipsa.

Se o falecido deixar bens digitais sem que os herdeiros possuam a senha de acesso, deve ser instaurado incidente processual paralelo ao inventário, para identificação, classificação e avaliação desses bens, permitindo ao juízo analisar o conteúdo e a possibilidade de partilha.

A desvalorização de imóveis em áreas afetadas por desastres ambientais de grande magnitude, como o ocorrido em Brumadinho/MG, não configura fato superveniente ou imprevisível à época do acordo celebrado entre moradora e mineradora capaz de justificar a ampliação da indenização lá fixada.

O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.

Na ação de responsabilidade civil, o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido, razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.

A simples alegação, pela parte executada, de necessidade de suspensão da execução, com base na existência de cláusula compromissória arbitral inserida no título que a instrumentaliza, não se revela suficiente, sendo necessário demonstrar que houve a instauração do procedimento arbitral e que tal circunstância foi devidamente comunicada ao juízo da execução.

É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.

O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econômico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confusão ou desvio patrimonial das responsáveis pela construção em benefício do corretor.

1. A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão. 

2. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora.

As declarações proferidas durante trote universitário, dirigidas a grupo específico e posteriormente divulgadas em redes sociais, não configuram dano moral coletivo.

Em casos de pornografia de vingança (compartilhamento não autorizado de imagens íntimas), o provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) é solidariamente responsável se, ao receber uma ordem judicial para remover o conteúdo, não agir para diminuir o dano.