Direito Civil 2024

O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pelos interessados, sendo possível afastar o artigo 1.641, II, do Código Civil, desde que por escritura pública firmada em cartório. 

Em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o credor pode optar por exigir o adimplemento da obrigação ou a extinção do contrato perante a promitente vendedora. Se optar pela extinção contratual, é indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes. 

É possível a alteração do nome para incluir sobrenome do padrinho e constituir um pronome composto.

Não é possível obrigar o intermediador de comércio eletrônico a excluir anúncios de vendas da plataforma em razão de mera notificação extrajudicial.

Em casos de abuso sexual sofrido durante a infância e/ou adolescência, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória é a efetiva ciência da vítima acerca dos danos sofridos (teoria subjetiva da actio nata) e não a maioridade civil. 

A ação de reconhecimento de filiação não impede, não interrompe e tampouco suspende o prazo prescricional da ação de petição de herança.

O falecimento de recém-nascido por erro médico autoriza a concessão de pensionamento; o termo inicial será a data em que a vítima completaria 14 anos, e o termo final será a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ou o falecimento do beneficiário.

É possível a decretação do divórcio quando um dos cônjuges falece no curso da ação, desde que haja inequívoca manifestação de vontade da parte ou concordância ao pedido formulado pelo outro.

É constitucional a previsão da dispensa de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.

Havendo violação aos termos de uso ou à lei, o provedor de aplicação de internet pode remover conteúdo de sua plataforma por iniciativa própria, mesmo sem ordem judicial.

O direito à partilha de bens é um direito potestativo e, por isso, não está sujeito a prazos de prescrição ou decadência. 

O juiz pode converter, de ofício e independentemente de pedido, a obrigação de fazer em perdas e danos quando verificar a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. 

O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do dano sobreviva.

Os gestores de banco de dados respondem objetivamente por danos morais causados pela disponibilização indevida de dados a terceiros.

A herança recebida por representação não integra o patrimônio do herdeiro pré-morto, e, por isso, não pode ser usada para pagar dívidas desse herdeiro.

Ainda que prescrita a pretensão de cobrança da dívida civil, se houver no ordenamento outro instrumento processual com resultado equivalente, e ainda não prescrito, o credor pode fazer uso dele.

Não existe previsão legal que dê exclusividade aos pensionistas para suceder servidor público falecido em processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar as previsões do CPC/15.