Direito Civil 2022

O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.

No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, as partes podem estipular pacto antenupcial com cláusula mais protetiva ao regime legal, impedindo a comunicação dos bens.

Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal devem ser partilhados.

Não é possível mudar o sobrenome para coincidir com o nome artístico.

É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro que praticou ato infracional análogo ao homicídio contra seus pais (art. 1.814, I, CC).

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

O adquirente de imóvel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição.

Pessoa casada não pode fazer seguro de vida em benefício de amante. 

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.

Com o divórcio, o bem imóvel comum do casal é regido pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, sendo que o condômino que exerce a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, possui legitimidade para usucapir o bem em nome próprio.

Não poderá incidir Imposto de Renda sobre valores obtidos a título de pensão alimentícia pelo alimentado. 

O ex-companheiro que seja condômino de bem imóvel indivisível pode promover a extinção do condomínio com a venda da propriedade. Mas, se convencionado entre o casal a permanência no imóvel sem ônus, não é possível a cobrança de aluguel.

Pratica ato ilícito apto à indenização, o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial locado, cujo acesso é autônomo e independente, sob a justificativa de cumprimento às normas de restrição sanitária pela Covid-19.

Prefeito Municipal não deve ser condenado por gastos na realização de trabalhos para elaboração de Projeto de Lei que resultou na desafetação e posterior venda de um bem público.  

Configura dano moral, sujeito à indenização, a veiculação, em rede nacional de TV, de imagem de pessoa nua em praia de naturismo, sem autorização e com atribuição de conotação pejorativa.

1ª tese: A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclusão de patronímico.

2ª tese: A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modificação do registro.

A utilização de fotografias que servir tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado pelo ponto de vista do repórter não constitui, per se, violação ao direito de preservação de imagem ou de vida íntima e privada de outrem, não havendo que se falar em causa para indenização por danos morais.

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos.

É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação de vínculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucidação dos fatos por intermédio de outros meios de prova.

O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge.

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.