Direito Civil 2021

O chamado "Direito ao Esquecimento" é incompatível com a Constituição. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso - visando proteger a honra, a imagem e a privacidade.

O provedor de internet não pode fornecer dados de usuários de maneira indiscriminada sem a mínima indicação de um comportamento ilícito. 

É possível a guarda compartilhada ainda que os pais morem em cidades diferentes.

É possível usucapião de imóveis particulares ainda que inseridos em loteamento irregular.

A prisão civil do devedor de alimentos não afasta a sua obrigação alimentar.

A divulgação de mensagens trocadas via WhatsApp pelos interlocutores ou por terceiros pode gerar responsabilização pelos eventuais danos causados.

No caso de ausente com 80 anos de idade e desaparecido há mais de 5 anos, é dispensável a abertura da sucessão provisória.

O condomínio exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidades por curto período de tempo (por meio do Airbnb, por exemplo).

Os provedores de conexão à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis por publicação de vídeos no Youtube com ofensas à memória de pessoa falecida.

Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais.