2024
02/2024
Tendo em vista os princípios da precaução, da prevenção e a responsabilidade civil objetiva na seara ambiental, a reparação ambiental deve ocorrer mesmo quando não há prova técnica do efetivo dano em razão do despejo irregular de esgoto em rio.
03/2024
Não há estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, embora a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal exijam providências do Governo Federal para que assuma um “compromisso significativo” referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica.
09/2024
O crime de poluição sonora dispensa prova pericial para constatar excesso de ruídos que causem danos à saúde humana.
08/2024
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público realize estudos para proteger o meio ambiente e a população vulnerável que habita áreas de risco.