Direito Ambiental 2024

Tendo em vista os princípios da precaução, da prevenção e a responsabilidade civil objetiva na seara ambiental, a reparação ambiental deve ocorrer mesmo quando não há prova técnica do efetivo dano em razão do despejo irregular de esgoto em rio.

Não há estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, embora a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal exijam providências do Governo Federal para que assuma um “compromisso significativo” referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. 

O crime de poluição sonora dispensa prova pericial para constatar excesso de ruídos que causem danos à saúde humana.

O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público realize estudos para proteger o meio ambiente e a população vulnerável que habita áreas de risco.