Direito Ambiental 2023

É constitucional lei municipal que proíbe fogos de artifício barulhentos.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem. O credor pode exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou ambos. Apenas está isento da responsabilidade aquele que alienou a propriedade antes de qualquer dano, e não concorreu direta ou indiretamente para sua causa.

É válida a multa administrativa por infração ambiental, sem que antes tenha havido a aplicação de advertência.

As atividades de desmatamento e de exploração madeireira, quando ilegais e causadoras de danos ambientais, constituem infração ambiental e geram indenização por dano moral coletivo "in re ipsa", aplicando-se a Súmula 629/STJ. 

Há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido que verse sobre direitos individuais homogêneos, em razão da natureza desses direitos e interesses.