2022
12/2021
A revogação de normas que fixam parâmetros para cumprimento da legislação ambiental contraria a Constituição Federal, a legislação vigente, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
04/2022
São inconstitucionais as normas que excluem a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas ambientais.
08/2022
A extinção legal e não fraudulenta da Pessoa Jurídica gera a extinção de sua punibilidade (princípio da intranscendência da pena).
A empresa que realiza lavra ilegal de minério não tem direito ao ressarcimento pelos custos operacionais dessa atividade.
10/2022
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).
