Direito Administrativo 2025

As disposições da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei n. 8.429/1992.

A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.

A petição inicial da ação de improbidade só pode ser rejeitada se não houver indícios de ato ilícito. Se houver, o processo deve seguir, e a sentença será o momento de avaliar a conduta e o dano ao erário.

Entrar com ação de improbidade apenas para declarar que o delator cometeu ato ilícito, sem aplicar novas punições além do acordo, compromete a segurança jurídica, prejudica as investigações e desestimula futuras delações, sendo incompatível com a Lei de Improbidade.

O prazo para prescrição da ação de improbidade contra magistrados estaduais segue a Lei nº 8.112/1990, já que a LOMAN não trata do tema. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento do fato e pode abrir processo disciplinar

Não compete ao juízo da execução fiscal exigir, para o deferimento da penhora, a demonstração de que a medida não prejudicará a recuperação da empresa executada ou avaliar a importância do bem para a continuidade de suas atividades.

A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes (ampliado para todos, e não apenas às partes do processo judicial), não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos.

 É inconstitucional, por violar a regra do concurso público (art. 37, II, da CF/1988), a norma estadual que dispensa a realização de certame e autoriza a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários, ainda que por excepcional interesse público. 

 A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. 

 A mera intenção ou início das obras de restauração de bem tombado não configura perda de objeto nem extingue a demanda judicial, sendo indispensável o cumprimento integral da obrigação de fazer para a extinção do processo. 

É inconstitucional lei estadual que exige altura mínima superior à prevista para ingresso nas carreiras do Exército como requisito para entrar na Polícia Militar, por violar o princípio da razoabilidade.

São inconstitucionais normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em concessões de loterias estaduais ou na publicidade desses serviços, pois usurpam a autonomia dos estados e violam os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência, da livre iniciativa e o disposto no art. 175 da Constituição Federal.

 A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não produz efeitos erga omnes, restringindo-se apenas aos candidatos que participaram do processo judicial. 

 Na execução de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não se aplica a prescrição intercorrente. O prazo prescricional é regido pela Súmula 150/STF, correspondente ao mesmo prazo da ação de improbidade. 

A imunidade material dos parlamentares — que os torna invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos — afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, na medida em que consubstancia excludente da responsabilidade civil objetiva estatal.

O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.

 É inconstitucional — por violar as competências administrativa e legislativa da União para dispor sobre energia elétrica, bem como por interferir nas relações contratuais entre as concessionárias e o poder concedente federal (CF/1988, art. 21, XII, b; 22, IV; e 175) — norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos. 

A contratação temporária não configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso público.