Direito Administrativo 2024

Nos termos da Tese 1.199 de Repercussão Geral do STF, as alterações legislativas ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para absolver o servidor público que está respondendo por tipo legal de improbidade revogado, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 

A concessão da cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, depende da comprovação da urgência, requisito que é exigido imediatamente aos processos em curso em razão da natureza processual da norma. 

Ainda que tenha sido abolida a possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a previsão expressa da conduta em novo dispositivo legal indica a continuidade normativa para fins de punição. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem demitir empregados públicos sem justa causa e sem prévio processo administrativo, desde que apresentem justificativa razoável para a medida. 

1ª Tese: O Estado responde civilmente, por morte ou ferimento decorrente de "bala perdida" em operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo que admite excludentes de responsabilidade.

2ª Tese: Cabe ao próprio Estado comprovar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

3ª Tese: Tendo em vista a 2ª Tese, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado. 

É possível a aplicação subsidiária do direito de extensão previsto na desapropriação de imóvel rural (Lei Complementar nº 76/1993) para os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/1941) quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.

1ª Tese: O documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE é suficiente para comprovar a transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% aos servidores públicos federais, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência do art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001.

2ª Tese: Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, serão considerados os valores demonstrados nos documentos expedidos pelo SIAPE, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor público. 

A lei pode prever um número mínimo de vagas em concurso público a serem preenchidas exclusivamente por mulheres; no entanto, a reserva legal não impede que as candidatas do sexo feminino concorram à totalidade das vagas oferecidas. 

São válidas as disposições da Lei das Estatais que impedem indicações políticas para cargos de diretoria e dos conselhos de administração destas empresas, mantidas as nomeações anteriores, em razão do princípio da boa-fé e para evitar maiores prejuízos.

Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte.

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível e, portanto, não impede o processamento da ação de improbidade administrativa.

A alteração realizada na Lei de Improbidade Administrativa que passou a exigir efetivo prejuízo em atos ímprobos de lesão ao erário deve ser aplicada aos processos em curso.

As sanções de "suspensão dos direitos políticos" e "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais" são aplicáveis tanto a particulares quanto a agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

É constitucional a recontratação de empresa sem licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública desde que não se extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano. 

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

A alteração realizada na Lei de Outorga e Prorrogação de Concessão e Permissão de Serviço Público quanto ao prazo contratual (de no mínimo 25 anos, prorrogável por mais 10) só se aplica para contratos firmados após a publicação da nova lei, qual seja, a Lei nº 10.684/2003.

Se o juiz criminal reconhece a inimputabilidade de servidor público e profere sentença absolutória imprópria com imposição de medida de segurança, a sanção administrativa é incabível, devendo a Administração Pública avaliar a possibilidade de licença para permitir o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.

1ª Tese: A intenção deliberada (dolo = vontade livre e consciente) é um requisito essencial para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Consequentemente, a modalidade culposa (sem intenção) de ato de improbidade administrativa, anteriormente prevista nos artigos 5º e 10 da Lei nº 8.429/92 em sua versão original, é inconstitucional.

2ª Tese: Os artigos 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993 são constitucionais, desde que interpretados de forma específica. Essa interpretação determina que a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública, sem licitação, deve atender a certos critérios além dos já previstos em lei.

Contratados temporários e servidores efetivos possuem regimes jurídicos distintos, o que impede que juízes estendam aos temporários os direitos e vantagens dos efetivos.

A imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de concurso público.

A Emenda Constitucional nº 19/1998, que revogou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) para servidores da administração pública, é constitucional.

As concessionárias de rodovias podem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais nas pistas, aplicando-se a teoria do risco administrativo e as regras de proteção ao consumidor.

O imóvel pertencente à sociedade de economia mista que presta serviço público essencial e atua em regime não concorrencial não pode ser adquirido por usucapião, quando afetado à finalidade pública essencial, ainda que desocupado ou abandonado.

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

1ª Tese: O intervalo para progressão funcional e promoção de servidores do INSS é de 12 meses, conforme legislação aplicável.

2ª Tese: É permitido que os efeitos financeiros da progressão funcional ocorram em data diferente da entrada do servidor na carreira.

3ª Tese: Os servidores têm direito a receber diferenças remuneratórias retroativas relacionadas ao reenquadramento até 1º/1/2017.

1ª Tese: São constitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal.

2ª Tese: São inconstitucionais as normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo, tanto biológicos quanto adotantes.

Mesmo que determinada conduta ímproba tenha sido revogada pelas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, haverá improbidade se a previsão constar em lei especial.