Direito Administrativo 2023

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.

Não é possível aproveitar servidor em outros órgãos ou entidades da Administração Pública do mesmo estado sem a prévia aprovação em concurso público.

Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado.

É constitucional norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Tal impedimento não se aplica aos cônjuges ou parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau ou por adoção, de servidores públicos municipais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança.

É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo.

A Administração Pública pode ser responsabilizada por danos ao patrimônio cultural, decorrentes de sua omissão no dever de fiscalização. Tal responsabilidade é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente das esferas penais, civis e administrativas — e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.

É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes, não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), no período anterior à Lei 11.784/2008

Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública. 

A trabalhadora gestante, qualquer que seja o regime jurídico aplicável, tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 

É inconstitucional a previsão de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.

Os servidores públicos aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo de Advogado da União desde que atendidos os requisitos legais. 

Aplica-se o regime prescricional típico da Fazenda Pública para as entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

O critério a ser utilizado para que uma pessoa integre o sistema de cotas raciais funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.

Sociedades de economia mista seguem o regime constitucional de precatórios para o pagamento de seus débitos, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo.

Se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios e houver necessidade de complementar indenização ao final de processo de desapropriação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto.