STJ

Edição 97 - Tese 2

Publicação: 16/02/2018

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Edição 97 - Tese 2

Redação Oficial

2) Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
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