Edição 96 - Tese 8

STJ

Publicação: 31/01/2018

Redação Oficial

8) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.

Informativos Relacionados