STJ

Edição 96 - Tese 8

Publicação: 31/01/2018

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Edição 96 - Tese 8

Redação Oficial

8) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.
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