STJ

Edição 96 - Tese 4

Publicação: 31/01/2018

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Edição 96 - Tese 4

Redação Oficial

4) Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 920)
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