Edição 92 - Tese 9
STJ
Publicação: 31/10/2017
Redação Oficial
9) Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento da lide é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.